À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP-ÁGUAS.
Fica outorgada, em nome de Niwaldo Antonio Rodrigues, CPF/CNPJ nº 033.695.458-10, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda São Domingos e Fazenda São Luiz, no município de Pedregulho, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Ribeirão Bom Jesus - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 12' 50.66") - Longitude O (47° 24' 8.55") - Vazão Máxima Instantânea 19,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 171,00 m³/dia - Período 9h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260004063-2BM. CA-26-00010.
- Captação Superficial - Ribeirão Bom Jesus - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 12' 50.66") - Longitude O (47° 24' 8.55") - Vazão Máxima Instantânea 24,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 528,00 m³/dia - Período 22h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260004063-V8N. CA-26-00011. Processo 9302187 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5931/2026.
Fica outorgada, em nome de CLAUSMIR PAN, CPF/CNPJ nº 028.149.978-07, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no RETIRO LAGOA DOURADA (CAMPO ALEGRE), no município de Aguaí, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Rio da Taquarantã - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 6' 43.58") - Longitude O (46° 59' 42.98") - Vazão Máxima Instantânea 51,35 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 1.027,00 m³/dia - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260079713-NLF. CA-195-00406. Processo 9314657 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5933/2026.