À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.
Fica outorgada, em nome de FRANCISCO SCHEUBER BRANTES E OUTROS, CPF/CNPJ 47.069.605/0001-00, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Avaré, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Lajeado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 5' 8.00") - Longitude O (48° 56' 47.00") - Vazão Máxima Instantânea 175,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 3.797,50 m³ - Período 21h42min /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260083731-GMA. CA-294-00229. Processo 9419224 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP-CXP 6030/2026.