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DAEE sucedido pela SP-Águas

Outorgas de recursos hídricos

As outorgas do DAEE / SP-Águas saem no Diário Oficial do Estado de São Paulo

A Portaria DAEE nº 1.630/2017, art. 3º, manda publicar a portaria de outorga no DOE-SP, Caderno Executivo, Seção I. Hoje os atos vêm como portarias das coordenadorias e gerências da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

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21/09/2026 · Executivo · Atos Normativos · Coordenadoria do Alto Tietê

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA ALTO TIETÊ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Abrir no DOE-SP

1 extrato(s) reconhecido(s) neste ato

  • Interessado não identificado · São Paulo · Dispensa

Declaração de Dispensa de Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.632, de 30 de maio de 2017, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, CPF/CNPJ 43.776.517/0319-05 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9918030, declaramos dispensado(s) de outorga os serviços, com a finalidade de Saneamento (esgoto), localizado(s) no município de São Paulo, conforme abaixo:

- Travessia Aérea - Afluente do Ribeirão Lajeado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 31' 26.929") - Longitude O (46° 23' 38.121") - tubo PVC, diâmetro 200 mm - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260012753-KPW. TR-344-01113. 

Extrato DDO/SD-GTT-CAT n. 4392/2026.